norma nº 1918/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE MARACANAU
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LEI N° 1.918, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL RODOLPHO THEOPHILO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Biblioteca Pública Municipal, denominada Rodolpho 
Theóphilo, órgão público subordinado à Fundação de Cultura de Maracanaú.
Art. 2o. A Biblioteca a que se refere o artigo anterior destinar-se-á ao 
desenvolvimento cultural, técnico ou cientifico e proporcionar aos usuários leituras 
recreativas, sempre orientadas dentro das normas da ética e dos bons costumes.
Art. 3o. Para a manutenção e melhoramento da Biblioteca Pública, além dos 
recursos orçamentários provenientes da Fundação de Cultura, para cada exercício 
financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação 
Biblioteca Nacional, o Ministério da Cultura e outros órgãos estatais para consecução de 
recursos e de auxílios.
Art. 4o. Para melhor desenvolvimento dos projetos e serviços, fica a Fundação de 
Cultura de Maracanaú autorizada a firmar convênio de cooperação mútua e termos de 
parceria com entidades não governamentais, sem fins lucrativos, em prol da Biblioteca 
Pública Municipal Rodolpho Theóphilo.
Art. 5o. A direção e guarda do acervo da Biblioteca Pública Municipal Rodolpho 
Theóphilo. bem como a orientação patrimonial, cabe a um servidor nomeado pelo Chefe do 
Executivo, o qual prestará contas de seu desempenho funcional ao Presidente da Fundação 
de Cultura de Maracanaú.
Art. 6o. A Biblioteca Pública Municipal Rodolpho Theóphilo terá a coordenação 
técnica de um servidor com graduação superior em biblioteconomia.
Art. 7o. O Diretor da Biblioteca Pública Municipal Rodolpho Theóphilo poderá além 
das atribuições constantes no artigo 5o:
I) - Propor a criação das Bibliotecas Distritais, subordinadas aos mesmos serviços;
II) - Realizar exposições, concursos de cultura, conferências, seminários, debates e 
oficinas sobre assuntos de interesse da coletividade, salão infantil de verso e prosa e outros, 
os quais devem primar pelas normas da ética e da moral.
Carlos Ed
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ Io - Para a aquisição de livros e obras importará a observância de rigoroso 
planejamento, competindo ao orientador técnico a indicação da bibliografia correspondente 
a cada matéria.
§ 2o - Não prescinde de planejamento próprio a aquisição de livros ou obras 
provenientes da Fundação da Biblioteca Nacional, do Ministério da Cultura ou de órgãos 
públicos oficiais.
Art. 8o. O atendimento diário da Biblioteca Pública será, em dois turnos, de segunda 
à sexta-feira, e caberão aos servidores públicos municipais designados pela Presidência da 
Fundação de Cultura a respectiva atribuição.
Parágrafo Único. Os servidores designados para o atendimento diário é 
imprescindível boa formação cultural, princípios éticos e ilibada reputação.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
EM: JR 
u. jjcmtmSrlos Moreira
m 71590
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
122/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú, Cear
CEP 61.905-430 SUB-PRO
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