norma nº 1921/2012

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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.921, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.862,
DE 15 DE JUNHO DE 2012, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O art. 8o da Lei Municipal n° 1.862, de 15 de junho de 2012 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo nas hipóteses
previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e IXdo art. 2 o.”NR
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
115/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
Carlos Eduarttu i