norma nº 1923/2012

LABORE
LEI M U N IC IP AL N° 1. Q ã 3 / 9 Q 1 9
DE 19 / /^ / 9010
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.923, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.649, DE
02 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.649, de 02.02.2011, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito 
Real de Uso do imóvel urbano localizado no Loteamento Parque Alto Alegre, com área total de 
9.075,00m2 à empresa MARACANAÚ PESCADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA - MARAPESCA, CNPJ N° 12.607.228/0001-23.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
119/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Carlos
CEP 61.905-430 £ U & . PW üuuiliuJ