norma nº 1924/2012

C â m a r a M U N IC IP A L DE MARACANAü
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EKMO. SENHOR
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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.924, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.470, DE
15 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 04 DE
JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.470, de 15 de outubro de 2009, 
e na Lei Municipal n° 1.700, de 04 de julho de 2011, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a 
ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso de uma área de posse do 
Município de Maracanaú, localizados no Loteamento Parque Alto Alegre, em Pajuçara, com área 
total de 4.537,50m2 ao INSTITUTO CEARÁ ESPORTE TOTAL, CNPJ N° 02.922.309/0001-
64.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
MAT 21500
O R I U N D A DA M E N S A G E M N°
121/2012 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Carlos Eduardo à
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Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430