norma nº 1925/2012

LABORE
LEI M U N IC IP A L N° Í - Í U 5 / .^ 7 1 ^
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.925, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
EM: J f t U S ? ^
L
Jarueie Carias M o reira
MAT 21500
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR
PARTE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO
DO CEARÁ, COM O OBJETIVO DE ENCERRAR
DEMANDAS PROPOSTAS, RATIFICA E
CONVALIDA TODOS OS ACORDOS JUDICIAIS E
DESPESAS ORIUNDAS DOS MENCIONADOS
ACORDOS CELEBRADOS A PARTIR DE Io DE
JANEIRO DE 2005, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos nas ações 
judiciais em que for parte o Município de Maracanaú, objetivando a quitação de débitos 
e de créditos, e/ou cumprimento de obrigações que se encontram em trâmite na esfera 
judicial e em qualquer grau de jurisdição.
Art. 2o. Os acordos deverão ser realizados somente na esfera judicial, com a demanda já 
em curso.
Art. 3o. O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a 
represente no processo judicial, desde que este tenha poderes expressos para isso.
Art. 4o. Para o cumprimento de acordos judiciais, fica autorizado ao Poder Executivo 
Municipal a abrir os créditos orçamentários e financeiros necessários, desde que não 
comprometa as despesas com a folha de pagamento de salários dos servidores públicos 
municipais e as decorrentes com a prestação continuada dos serviços essenciais à 
população.
Art. 5o. A abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o caput do artigo 
anterior, se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de 
recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para 
outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, 
fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ Io - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o caput deste artigo, 
objetivará ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 2o - A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumprirá ao 
disposto nas normas constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras 
instituídas pela Lei n° 4.320/64, obedecidas as normas da Lei Complementar n°
101/2000.
iif
Rua 01, n° 652, Coi junto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
Carlos L
SUS-
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EM: J â i â Ü â -
MAT 21500
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 6o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se 
fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do Plano Plurianual - PPA, nas Leis 
Municipais que tratam, respectivamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e 
Orçamentária Anual - LOA, bem como dos demais exercícios subsequentes, a fim de 
atender ao disposto nesta Lei.
Art. 7o. Ficam ratificados todos os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados a partir 
de Io de janeiro de 2005 pelo Município de Maracanaú. com vistas à solução definitiva 
do litígio, bem como aqueles que por sua natureza, tempo e valor sejam favoráveis para 
o interesse público, para o erário e para a municipalidade, bem como ficam 
convalidados todos os processos administrativos de despesas públicas referentes aos 
mencionados acordos.
Art. 8o. Em havendo interesse público relevante, ou fato modificativo, impeditivo ou 
inconveniente para a Administração Pública Municipal, o Município poderá suspender, 
interromper e até cancelar o acordo, caso os seus objetivos essenciais, o interesse 
público e a probidade administrativa não estejam sendo atendidos.
Art. 9o. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do 
exercício de 2012 e nos demais exercícios subsequentes, criadas se inexistentes e 
suplementadas se necessárias.
Art. 10. A abertura dos créditos de que trata a presente Lei e os eventuais casos omissos 
serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto 
Municipal.
Art. 11. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais 
providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, 
patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
O/
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
118/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430