norma nº 1932/2012

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.932, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA A LEI N° 137, DE 15 DE
OUTUBRTO DE 1989, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Art. 74 da Lei n° 137, de 15 de outubro de 1989 passa a vigorar 
acrescido dos §§ 6o e 7o, com a seguinte redação:
“Art. 74....................................
§ 6o. Os atestados médicos previstos no § 4o deste Artigo serão encaminhados 
pela gestão da escola à Junta Médica do Município para a devida homologação.
§ 7o. As ausências ao trabalho, por qualquer motivo, deverão ser, 
tempestivamente, comunicadas à Secretaria de Educação.” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
ORI UNDA DA MENSAGEM N° 
132/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430