norma nº 53/1986

ESTADO DO CEARA' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LBI N• 53 de 10 de Dezembro de 1986 
Faz a doação de um terreno à Xgreja Batista Mar_§ 
nata de Fortaleza, e d& outras providênoiast1 
l'ac;o saber que a Cmnara Municipal de Maracanaú, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis 
Art. l• ... l'ica doado a Igreja Batista Maranata 
de Fortaleza, ociedade Civil, sem fins lucrativos, de cunho 
religioso, um terreno localizado à Rua• 10, no Conjunto lndU,!. 
trial, neste Munio!pio, sendo 15,00 metros de cada lado do tem 
plo, da referida Igz-eja, por 25,00 metros de fundos, (totals 
75~2 de hea), 
Art. 2t .. Fica a ?gr eja Batista Mar anata de ror - taleza, na obrigação de concluir parcial ou totalmente a am 
pliaçlo de seu templo, no pra3> de dois enos. 
Par!grafo 1'nico - O não crumprirnento no disposto 
neste Ar igo, implica na r vogaçio desta Presente Çei￾Art 3R - Esta Lei entra em Vigor na data de sua 
publicação, revogadas as dispoeiçSes em contr4rio. 
Paço Quatro de Jfillllo da Prefeitura Municipal de 
Maracanad, em 10 de dezembro .de 1986,