norma nº 1939/2012

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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
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M UNICIPAL
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LEI N° 1.939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos de
provimento em comissão integrantes do Poder
Executivo da Administração Direta e Indireta do
Município de Maracanaú, e adota outras providências.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Os cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo, integrantes da estrutura da administração 
pública direta e indireta do município de Maracanaú, criados por leis municipais que 
não tenham sido objeto de revogação específica, passam a ser reestruturados de acordo 
com a tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o. As simbologias dos cargos de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, da estrutura organizacional do 
Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda do Município de Maracanaú, nos termos 
da Lei n° 1.906, de 30 de novembro de 2012, passam a ser identificados, na forma 
Anexo II desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos à partir de Io de janeiro de 2013.
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
140/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
Áv^4,fr^-': *'' "' ’ * * ANEXO 1OA LEI N* 
FA-II ASSISTENTE
VENCIMENTO
920,29
.
&W: tM'-
% REPRESENTAÇÃO
66,67%
TOTAL
1.533,81
FA - III ASSISTENTE 619,81 66,67% 1.033,02
FA - IV ^ASSISTENTE 530,07 66,67% 883,45
FC COORDENADOR 1.350,56 66,67% 2.250,94
FCS COORDENADOR DE CENTRO DE SAUDE 681,80 66,67% 1.136,33
FD DIRETOR 2.002,08 66,67% 3.336,80
FGTH- 3 GERÊNCIA TÉCNICA 2.206,88 40,00% 3.089,63j
FCEH - 4 COORDENADOR ENFERMAGEM 2.206,88 32,00% 2.913,081
FGAH - 5 GER.ADMINISTRATIVO 1.324,13 66,67% 2.206,88
FGOH- 6 GER.OPERACIONAL 1.059,30 66,67% 1.765,50
FSH-7 SECRETÁRIA 882,75 I) 50,00% 1.324,13
FG GERENTE 1.620,67 /r/ 73,28% 2.700,32
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ANEXO II DA LEI N° 1.939/2012
ORD. CARGO SIMBOLOGIA
1 DIRETOR GERAL DGHJM
2 DIRETOR CLÍNICO
FDH-1 3 DIRETOR TÉCNICO
4 DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
5
GERENTE TÉCNICO DE CONTAS MÉDICAS, ESTATÍSTICA 
E ARQUIVO
FGTH-3
6 GERENTE TÉCNICA DE NUTRIÇÃO
7 GERENTE DO NÚCLEO DE FARMÁCIA
8 GERENTE TÉCNICO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
9
GERENTE TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES 
CLINICAS
10 GERENTE TÉCNICA DE ENFERMAGEM
11 GERENTE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
12
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DE UNIDADE DE 
INTERNAÇÃO DE CLÍNICA DE OBSTETRÍCIA
FCEH-4
13
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DE INTERNAÇÃO DE 
CLÍNICA DE TISIOLOGIA
14
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO SERVIÇO DE 
PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL - SPI
15
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DE UNIDADE DE 
INTERNAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA
16 COORDENADOR DO CENTRO DE PARTO NORMAL
17 COORDENADOR DO CENTRO DE IMAGEM
18
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO SERVIÇO DE 
PRONTO ATENDIMENTO ADULTO - SPA
19 GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
FGAH-5 20 GERENTE ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS
21 GERENTE DE INFORMÁTICA
22 GERENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS
FGOH-6 t
/
23 GERENTE OPERACIONAL DE VIGILÂNCIA
24 GERENTE OPERACIONAL DE ALMOXARIFADO
25 GERENTE OPERACIONAL DE ATENDIMENTO
26 SECRETÁRIA DO DIRETOR GERAL DO HMJEH £
FSH-7
27 ASSITENTE
F A - IV
28 ASSITENTE /I
'e A h n e id i
29
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ASSITENTE j / FA-V
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MAT 21500