norma nº 1941/2012

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EITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O valor mensal do subsídio do Prefeito de Maracanaú é de R$ 13.405,56 
(treze mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos);
Art. 2o. O valor mensal do subsídio do Vice-Prefeito de Maracanaú é de R$ 8.937,04 
(oito mil novecentos e trinta e sete reais e quatro centavos);
Art. 3o. O valor mensal do subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador Geral 
do Município é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 4o. As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo das dotações orçamentárias 
do Município de Maracanaú, suplementadas, se necessárias.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos 
financeiros, que vigorarão a partir de Io de janeiro de 2013.
EM: ój£>/ J 1 / J qL
úcmtele Canos Moreira
m 21500
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 
103/2012 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430