norma nº 2150/2014

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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.150, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO
A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO
ACARACUZINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Juventude, Cultura e Turismo,
autorizada a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural Escola de Samba Unidos do
Acaracuzinho, inscrita no CNPJ nº 01.418.205/000] -54, com sede na Rua 114, casa 134, Acaracuzinho.
Maracanaú-Ceará, entidade civil de atividades carnavalescas, sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica de direito privado, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a finalidade de
participar do Carnaval de Rua de Fortaleza.
Parágrafo Único. O valor indicado no caput será repassado em 02 (duas) parcelas de acordo
com as disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 2º. A entidade cultural identificada no art.1º deverá exibir publicidade institucional nas
alegorias, fantasias e em suas instalações recreativas e sociais, bem como deverá participar de eventos
carnavalescos promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º, O desembolso dos recursos financeiros para pagamento das cotas de patrocínio de que
trata o art.1º desta Lei será de responsabilidade da Secretaria da J uventude, Cultura e Turismo, na forma
de Contrato de Patrocínio, a ser celebrado entre as partes e na medida da disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 4º. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas da Secretaria da Juventude, Cultura e Turismo. do exercício financeiro de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
JANEIRO DE 2014.
TURA DE MARACANAÚ, AOS 24 DE
/
nã ;
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
004/2013 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
. ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Renovação com Responsabilidade
AUTOGRAFO DE LEI Nº 004/2014
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria
da Juventude, Cultura e Turismo a adquirir Cota
de Patrocínio da Associação Cultural Escola de
Samba Unidos do Acaracuzinho, na forma que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo. através da Secretaria da Juventude, Cultura e
Turismo, autorizada a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural Escola de Samba
Unidos do Acaracuzinho, inscrita no CNPJ nº 01.418.205/0001-54, com sede na Rua 114,
casa 134, Acaracuzinho, Maracanaú-Ceará, entidade civil de atividades carnavalescas, sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, no valor de até R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), com a finalidade de participar do Carnaval de Rua de Fortaleza.
Parágrafo Único. O valor indicado no caput será repassado em 02 (duas) parcelas de
acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira
Art. 2º. A entidade cultural identificada no art.lº deverá exibir publicidade
institucional nas alegorias, fantasias e em suas instalações recreativas e sociais, bem como
deverá participar de eventos carnavalescos promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º. O desembolso dos recursos financeiros para pagamento das cotas de
patrocínio de que trata o art.1º desta Lei será de responsabilidade da Secretaria da Juventude,
Cultura e Turismo, na forma de Contrato de Patrocínio, a ser celebrado entre as partes e na
medida da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas da Secretaria da Juventude, Cultura e Turismo, do exercício financeiro de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO SEIS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em
23 de janeiro de 2014.
A das
2º Vice-Presidente da CMMe.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº
004/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381-1240 - Fax: (85) 3371.2010