norma nº 2158/2014

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PREFEITURA DE, Daniele Carlos Moreira
MARACANAU MAT. 30370
LEI Nº 2.158, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº
2.093, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei::
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº2.093, de 22 de outubro de 2013, pasa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as
providências, com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público,
objetivando a doação à empresa MP EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E
COMERCIAIS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 14.015.730/0001-70, para implantação do
empreendimento denominado de “Pátio Villa Mayor”, composto por um complexo hoteleiro
e comercial, composto de, no mínimo, 85 apartamentos no hotel, 20 lojas comerciais e 01
supermercado, dos imóveis urbanos, localizados nas Quadras 31 e 32 do Loteamento Plano
de Urbanização Lagoa de Maracanaú, bairro Centro, neste Município e Comarca de
Maracanaú-CE, com área total de 11.315,00m? com as seguintes descrições;
1 - Quadra 31: Um terreno de formato irregular, situado à Av. 01, s/n,
constituído por 17 lotes, numerados de 01 à 17, com área total de 4.737,00m? e um
perímetro de 295,00m, objeto da Matrícula nº 8286 do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú-CE, compreendendo nesta quadra da
edificação de um supermercado (loja âncora do ramo de departamento com área de
2.000,00m?), bem como 28 vagas de estacionamento, passeios e jardins (inseridos em uma
área de 2.737,00m?), com as seguintes extremas e dimensões:
Ao NORTE(frente), lado par, medindo 107,00m, partindo da estaca El à
estaca E2, no sentido Oeste/Leste, com ângulo interno de 90º0'00", com a Avenida 01;
Ao SUL(fundos), medindo 82,00m, partindo da estaca E3 à estaca E4, no
sentido Leste/Oeste, com ângulo interno de 115º38'28", com a Rua 35;
Ao LESTE(lado direito), medindo 56,00m, partindo da estaca E2 à estaca E3,
no sentido Norte/Sul, com ângulo interno de 64º21'32", com a Avenida Pe. José Holanda do
Vale, anteriormente com uma estrada carroçável e Via Férrea; e,
Ao OESTE(lado esquerdo), medindo 50,00m, partindo da estaca E4 à estaca
El, no sentido Sul/Norte, com ângulo interno de 90º0'0", coma Rua 25, de esquina.
HH - Quadra 32: Um imóvel de forma irregular, denominado de Terreno 02,
situado à Avenida 01, s/n, constituído pelos lotes nºs 04 ao 07 e 38 ao 50 e parte dos lotes
nºs 08 ao 17 e 29 ao 37, com área total de 6.568,00m? e um perímetro de 491,87m, objeto da
Matrícula nº 8089 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca
de Maracanaú-CE, compreendendo nesta quadra da edificação de um hotel (com 7
pavimentos acrescidos ao térreo com área construída do térreo de 700,00m?) um conjunto
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
de 20 lojas comerciais (com área construída de 408,00m?), 50 vagas de estacionamento, um
playground, áreas livres para circulação, lazer e convivência, banheiros e jardins, com as
seguintes extremas e dimensões:
Ao SUL(frente), lado ímpar, medindo 217,38m, partindo da estaca E4 à estaca
E13, no sentido Leste/Oeste, com ângulo interno de 16º12'32", coma Avenida 01;
Ao NORTE(fundos), medindo 45,37m, partindo da estaca ETO0 à estaca E7, no
sentido Oeste/Leste, com ângulo interno de 89º58'10", com a Rua 28;
Ao OESTE(lado direito), medindo 50,00m, partindo da estaca El3 à estaca
El0, no sentido Sul/Norte, com ângulo interno de 90º1'50", com o Terreno 03, de
propriedade do Município de Maracanaú; e,
Ao LESTE(lado esquerdo), medindo 179,12m, partindo da estaca E7 à estaca
E4, no sentido Norte/Sul, com ângulo interno de 163º47'28", com o Terreno Ol de
propriedade do Município de Maracanaú, distando 16,2Im no sentido Leste/Oeste da
Avenida Padre José Holanda do Vale.
Parágrafo único - A doação a que alude o caput fica condicionada a
destinação para o Município de uma área equivalente a 20% (vinte por cento) da área total
construída das lojas do empreendimento, ficando o MUNICÍPIO responsável exclusivamente
pelas despesas internas de água, luz e telefone da fração mencionada.” NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAUL, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
irmo Camurça
Prefeito de Maracanaú
AFIXADO
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Pantete Carlos Moreiro
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
005/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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