norma nº 2170/2014

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MARACANAÚ MAT. 30370
LEINº 2.170, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 1.111, DE 28 DE JUNHO DE
2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO INCENTIVO POR COBERTURA DE
VISITA DOMICILIAR PARA O PROGRAMA
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
PACS, ALTERADA PELA LEI Nº 2.060, DE 20
DE AGOSTO DE 2013, NA FORMA QUE
ESPECIFICA,
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei::
Art. 1º. A Lei nº 1.111, de 28 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 2.060, de
20 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 7º. O incentivo terá como base de cálculo o valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do repasse de custeio estabelecido em Portaria
específica do Ministério da Saúde no que se refere à estratégia de Agentes
Comunitários de Saúde, na conformidade da Portaria nº 2.488, de 21 de
outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e dispõe
como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos
financeiros para compor o financiamento da atenção básica e obedecerá a
seguinte tabela: (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JUVHO
MARACANAL, EM 13 DE FEVEREI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
urça
Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
015/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430