norma nº 2172/2014

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18 MAR 2014 1020Pr
PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR: |
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EBELTUA DES, Dantele Carlos Moreira
MARACANAU MAT. 30370
LEI Nº 2.172, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
INSTITUI O PROGRAMA MARACANAÚ
FAZENDO MAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Maracanaú, o Programa
Maracanaú Fazendo Mais, vinculado à Secretaria de Governo.
Art. 2º. O Programa Maracanaú Fazendo Mais consiste:
I — na divulgação pública, junto aos órgãos de imprensa, tais como, jornais e revistas,
impressos, programas e noticiários de televisão e rádio, sites da internet e demais meios de
comunicação em massa, bem como de materiais informativos, periódicos e outros correlatos,
dos eventos oficiais e institucionais:
II — na garantia da divulgação de entrega de obras públicas e a assinatura de ordens de
serviços:
II - na execução de ações culturais, sócio-assistenciais, esportivas, de lazer, de
infraestrutura, saúde, educação, urbanismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico,
agricultura, pecuária e outras ações públicas oriundas de programas municipal, estadual e
federal em que o Município de Maracanaú seja parceiro ou executor;
IV — na publicidade da execução de obras e programas contidos no Plano Plurianual.
Art. 3º. O Programa Ação e Cultura para Todos, a partir da publicação da presente
Lei, fica incorporado ao Programa Maracanaú Fazendo Mais.
Parágrafo Único. O Programa Ação e Cultura para Todos é uma prestação de
serviços à comunidade, bem como o fomento da cultura local.
Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão repassar,
mensalmente, as ações institucionais a serem executadas no âmbito de sua competência e
farão parte do Programa Maracanaú Fazendo Mais.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JUL
MARACANAU, EM 26 DE FEVEREI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito de Maracanaú
2 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 016/2014
c DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430