norma nº 2174/2014

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PREFEITURA DE, 11a7,30270
MARACANAU
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LEINº 2.174, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 2.105/13), crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria de Governo — Departamento Municipal de
Trânsito e Transportes (DEMUTRAN). com a finalidade de assegurar a realização de despesa
não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto
no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado,
observado a autorização contida no Art. 6º, da Lei nº 2.105/13, de 04 de dezembro de 2013
(LOA 2014).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE J LHO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 12 DE MARÇO .
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
019/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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