norma nº 2177/2014

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.177, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 986, DE 07
DE JANEIRO DE 2005, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei nº 986, de 07 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do $ 9º,
cuja redação é a seguinte:
8 9º Nos casos de afastamentos, ausências ou impedimentos do Presidente da Comissão
Central de Licitação poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio, designar servidor
público municipal integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo para responder,
interinamente, pela presidência da Comissão Central de Licitação, até a nomeação definitiva, com
direito à percepção da diferença remuneratória. ” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril
de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 02 DE ABRIL DE 2014.
Prefeito de Maracanaú
AFIXADO
mt: Q2J 04
4 QUUR.
ele CarlosiMoreira
MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
023/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
mr Palácio Antônio Gonçalves
+ —Rua'0Z, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
? CEP 61905-430