norma nº 2179/2014

PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR: |
Sowé Fipe Comuna meto
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.179, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A RECEBER,
MEDIANTE DOAÇÃO, CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE -—
CBUQ, DA EMPRESA NORDESTE
MINERAÇÃO LTDA.-EPP, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a receber, mediante doação,
da empresa NORDESTE MINERAÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
06.635.702/0001-28, com sede na Rua Pedro Lourenço, nº 1.100, CEP 61.9000-970,
bairro/Distrito Mucunã, Maracanaú, Ceará, o bem móvel abaixo relacionado e avaliado:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE AVALIAÇÃO TOTAL
Concreto Betuminoso Usinado a 200 Toneladas R$ 160,00 R$ 32.000,00
Quente — CBUQ
Art. 2º. O material mencionado no artigo anterior será destinado exclusivamente
no revestimento asfáltico da malha viária do Município de Maracanaú.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Doação no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JUÓHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS
23 DE ABRIL DE 2014.
IR 6 AMURÇA PERA
E cm BJAO
PREFEITO/DE MARACANAÚ
Daniele Carlos Ioretra
MAT. 30370
[ ' ; ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
c 029/2014 DE AUTORIA DO PODER
; | EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430