norma nº 2182/2014

LABORE
Jet Firmo Ca mun coNtlo
PREFEITO MUNICIPAL À
No
0714 ) 2418
PREFEITURA DE,
LEI Nº 2.182, DE 16 DE ABRIL DE ora AND | see o :
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DISPÕE SOBRE/ A NSETIUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DÊ COMBATE AO TRABALHO
INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO
INFANTIL, no âmbito do Município de Maracanaú, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 do
mês de agosto.
Parágrafo Único. No dia da celebração, deverão ser realizadas palestras, peças teatrais e
eventos culturais que suscitem nas pessoas um sentimento de repulsão e combate ao trabalho
infantil.
Art. 2º. O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Maracanaú.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D DE MARACANAÚ, AOS 16 DE
ABRIL DE 2014.
PREFEITO DE MARACANAÚ
ADO
sd IX Xi [Eai
Ana Patrí 7 Cavalcante
MAT. 31520
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 103/2013 DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA
TEÓFILO DE LIMA (JOÃO BODO).
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430