norma nº 2191/2014

PREFEITURA DE, Ana PatricitR. Cavalcante
MARACANAU MAT. 31520
LEINº 2.191, DE 06 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER A POSSE
RATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE,
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias,
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito
Real de Uso a empresa COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA., sociedade
empresarial limitada, estabelecida na Rua Zacarias Gondim, nº 724, Parangaba, Fortaleza, Ceará,
CEP 60.425-610, inscrita no CNPJ sob nº 63.473.235/0001-10, pelo período de 25 (vinte e
cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias,
localizado no Loteamento Alto Alegre, perfazendo uma área de 21.780,00 m?, a seguir descritos:
I - Quadra 163 (lotes 07 e 08):
IH - Quadra 164 (lotes 01 à 08):
HI - Quadra 165 (lotes 01 à 08);
IV - Quadra 166 (lotes 01 à 06).
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação
sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público,
devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, $1º, da Lei Orgânica do
Município de Maracanaú.
Parágrafo Único. A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município
por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 19740-42.2000.8.06.0117, com
tramite na 3º Vara Cível, desta Comarca de Maracanaú.
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque Industrial, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação de uma
unidade de comércio atacadista de artigos de armarinho, cosméticos, produtos de perfumaria,
embalagens, ferragens e ferramentas.
Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
is especificamente em seu art. 125. 8 1º. A
| S = Palácio Antônio Gonçalves
A Sr Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Art. 6º. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA/PRE DE MARACANAÚ, AOS 06 DE
MAIO DE 2014.
EFEITO DE MARACANAÚ
EM: 06
Ana Nos . Covaicante
MAT. 31520
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
028/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
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