norma nº 2192/2014

NJPre
PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL *
PREF EITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.192, DE 06 DE MAIO DE 2014.
REVOGA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1.884, DE 28 DE AGOSTO DE 2012, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 1.884, de 28.08.2012, que autorizou
ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de
Uso do imóvel urbano a empresa C&T FABRICAÇÃO DE MOVEIS LTDA.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 06 DE MAIO
DE 2014.
EFEITO DE MARACANAÚ
Ana Patri * Cavalcante
MAT. 31520
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
026/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430