norma nº 2193/2014

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LABORE
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.193, DE 06 DE MAIO DE 2014.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE
06 DE MAIO DE 2009 ALTERADA PELA
LEI Nº 1.597, DE 13 DE SETEMBRO DE
2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 1.405, de 06.05.2009, alterada pela
Lei nº 1.597, de 13.09.2010, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar imóvel urbano a
empresa ZAIRON JEANS LTDA.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 06 DE MAIO
DE 2014.
FEÍTÓ DE MARACANAÚ
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EM:
Ana Patrickek. Cavaicante
MAT. 31520
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
027/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430