norma nº 2195/2014

“Je Firmo Comuna mete.
PREFEITO MUNICIPAE
AF IXADO
EAR e De
PREFEITURA DE,
y Ea +.
Dahiele Carlos Moreira
VARACANA MAT. 30370
LEI Nº 2.195, DE 14 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, COM A EXTINÇÃO
DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Secretário Executivo, simbologia SEXEC, na
estrutura organizacional da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, criado pela Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013.
Art. 2º. As remunerações dos cargos públicos de Presidente da Comissão
Central de Licitação e de Presidente da Comissão de Pregão, integrantes da estrutura
organizacional da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, passam a ser de R$
7.000,00 (sete mil reais), composta de vencimento básico de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e gratificação de representação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o
vencimento básico.
Art. 3º. As remunerações dos cargos públicos de provimento em comissão de
Assistente de Licitação, simbologia AL, e do Gerente de Pregão Adjunto, simbologia
FGPad, ambos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Gestão,
Orçamento e Finanças, passam a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), composta de
vencimento básico de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e gratificação de representação de
25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2014.
BA DE MARACANAÍ, AOS
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
033/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430