norma nº 2196/2014

PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.196, DE 20 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 447, DE 19 DE
SETEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 119 da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 119. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que,
por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com
inflamáveis, explosivos ou eletricidade, em condições de risco acentuado ” NR
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 3º. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
RA DE MARACANAÍÚ, AOS
20 DE MAIO DE 2014.
PREFEITO DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM: gejos ) 4
NV QLerte
DA tele rios Moreira
MAT. 30370
ADI ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
SS do, 034/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
) Palácio Antônio Gonçalves
1% - nv Rúa 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
o CEP 61905-430