norma nº 2197/2014

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MARA CANAN im
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.197, DE 20 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 137, DE 15 DE OUTUBRO
DE 1989, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1.744,
Art. 1º. O art. 91 da Lei nº 137, de 15 de outubro de 1989, alterada pela Lei nº
de 30 novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. O profissional do Magistério na função de Direção Escolar (FGDE),
Coordenação Pedagógica (FGCP) e Coordenação Administrativo-Financeira
(FGAF), Coordenação de Unidade Escolar de Educação Infantil ou integrante
de Grupo de Trabalho de caráter permanente, depois de 05 (cinco) anos de
exercício ininterrupto ou 08 (oito) anos de exercício não consecutivo, fica com o
direito de incorporar a seus vencimentos a gratificação correspondente a
Junção que exercia, a título de vantagem pessoal” NR
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PoSIÇ
PAÇO QUATRO DE JULHOMA P DE MARACANAÚ, AOS
PREFEITO DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM: a
MAT. Pg
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
035/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430