norma nº 2198/2014

PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
AFIXADO
EM: DOJ 05 JI
pedi PAGA
Eca tele Carlos Moreire
LEINº 2.198, DE 20 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 1.234, DE 11 DE JULHO
DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 1.259, DE
26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUIU
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA,
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 1.259, de
26 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio alimentação para os profissionais do magistério com
carga horária de 200 (duzentas) horas/mês, em efetiva regência de classe e com
jornada de trabalho em 02 (dois) turnos contínuos.
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VII — Profissionais que exercem função gratificada de Coordenação Administrativo-
Financeira” NR
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P DE MARACANAÍÚ, AOS 20 DE
MAIO DE 2014.
PREFEITO DE MARACANAÚ
ÁS Num ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
Ay Rc 036/2014 DE AUTORIA DO PODER
Ss 4 EXECUTIVO.
e Palácio Antônio Gonçalves
é Ryd OL, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
Doga * CEP 61905-430