norma nº 3090/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMACANAU |
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28 JAN 20 po:40ns
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Maracanaú
LEI Nº 3.090, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Protocolista
CRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, SUBORDINADO A
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARACANAÚ —
GCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil
Municipal de Maracanaú - GCM, como órgão de ensino de atividade policial, com a
finalidade de garantir à formação, treinamento e aperfeiçoamento profissional dos
integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracanaú, nos termos da Lei Federal nº
13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Parágrafo único. A implantação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento se dará em
duas etapas:
| — Primeira etapa, consiste na implantação imediata do Núcleo de Formação e
Aperfeiçoamento com status e prerrogativas de Centro de Formação;
Il — Segunda etapa, dentro do prazo de 2 (dois anos), o Poder Executivo adotará as
medidas necessárias para estruturar o Centro de Formação e Aperfeiçoamento da
Guarda Civil Municipal, desde a estrutura organizacional à estrutura física com vista ao
Cursos de Formação Profissional de Guardas Civis Municipais aprovados em concurso
público, Cursos de Capacitação Profissional, Cursos de Aperfeiçoamento e Qualificação
Profissional e outros cursos de interesse da segurança pública.
Art. 2º. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer
capacitação específica, com base na matriz curricular compatível com suas atividades,
conforme determina a Lei/Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
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Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz
curricular nacional para formação em Segurança Pública, elaborada pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública — SENASP do Ministério da Justiça, conforme dispõe a
Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
CAPÍTULO II
Da finalidade
Art. 3º. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de
Maracanaú é um órgão de ensino de atividade policial integrado a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Urbana — SESU, vinculado à
Guarda Civil Municipal de Maracanaú.
Parágrafo único. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal
poderá deliberar assuntos relacionados atividades curriculares com o órgão instituído
na Secretaria Municipal de Segurança Urbana com vista à formação, treinamento e
aperfeiçoamento profissional, visando a sistematização das formações e capacitações
no âmbito da secretaria. Os cursos ministrados pelo Centro de Formação e
Aperfeiçoamento serão oferecidos nas modalidades presencial e de educação à
distância se houver necessidade.
CAPÍTULO Ill
Da competência
Art. 4º. Compete ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil
Municipal:
|- Elaborar o planejamento dos cursos e acompanhar sua execução;
ll - Elaborar a grade curricular, o calendário dos cursos e definir os critérios de
avaliação;
Ill - Constituir o corpo docente, organizar o ambiente, alocar os meios e providenciar o
material necessário à implementação dos cursos;
IV - Planejar e coordenar as reuniões pedagógicas;
V- Orientar o corpo docente no planejamento das aulas;
VI - Elaborar o Plano Anual de Ensino;
VII - Propor alternativas de solução para Os problemas de natureza pedagógica;
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VIII - Viabilizar e manter a infraestrutura física, de recursos humanos e de serviços para
o bom funcionamento do Centro de Formação;
IX - Expedir os atos complementares necessários à boa gestão e funcionamento do
Centro de Formação;
X - Promover formação, treinamento e capacitação de instrutores e do corpo discente
do Centro de Formação;
XI - Viabilizar oportunidades de conclusão do ensino técnico e superior — graduação e
pós-graduação aos integrantes das Guardas Civis Municipais, inclusive por meio de
termo de cooperação técnica com instituições de ensino seja pública ou privada;
XII - Proporcionar a padronização e qualidade de ensino, técnicas, táticas e métodos de
ensinos aplicados aos Guardas Civis Municipais, mantendo contato contínuo com
outros Centros de Formação das Guardas Civis Municipais do Brasil, visando o
compartilhamento de experiências;
XIII - Proporcionar à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da
Guarda Municipal de Maracanaú e demais Guardas Civis Municipais da Região do
Estado do Ceará ou de outros Estados, nos termos do 8 1º do artigo 12 da Lei Federal
nº 13.022, de 08 de agosto de 2014;
XIV - Desenvolver ou adaptar-se aos novos conceitos de segurança, doutrinas, táticas e
técnicas de tiro, armas e munições, tecnologias da informação, visando à qualificação e
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, observado as exigências
da legislação vigente;
XV - Promover o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, ligados à
área de atuação das Guardas Civis Municipais; e
XVI - Promover cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas e outras atividades
correlatas relativas ao ensino, observando os conceitos de formação continuada e
educação permanente dos servidores das Guardas Civis Municipais.
Art. 52. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal poderá
firmar convênios, parcerias ou termo de cooperação técnica com as universidades,
instituições de ensino e pesquisa, associações, entidades não governamentais,
entidades governamentais, e principalmente com outros Municípios, Estados-
Membros e União, bem como, promover o intercâmbio com organizações nacionais e
internacionais, objetivandopo aprimoramento técnico-científico dos integrantes das
Guardas Civis Municipais.
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Art. 6º. A capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo
para os integrantes das Guardas Civis Municipais será atestada por profissionais do
Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Maracanaú,
resguardando as especificidades dos laudos, depois de cumpridos os requisitos
técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do disposto no
Decreto Federal nº 10.630/2021, salvaguardando a legislação atualizada sobre a
matéria.
CAPÍTULO IV
Do Discente e Corpo Docente
Art. 72. O corpo discente será definido de acordo com a necessidade de formação,
capacitação, treinamento, dentre outros, composto por integrantes da Guarda Civil
Municipal de Maracanaú e de Guardas Civis Municipais de outros municípios, desde
que tenham firmado convênios, parcerias, cooperação técnica ou outro ato
administrativo correlacionado.
Parágrafo único. As normas e regulamentos referentes aos cursos ministrados sob a
responsabilidade deste Centro de Formação e Aperfeiçoamento serão instituídos por
meio da atos administrativos, assinados pelo Chefe do Poder Executivo, Secretário
Municipal de Segurança Urbana, Diretor da Guarda Civil Municipal e Diretor do Centro
de Formação, respeitando as competências e atribuições de cada autoridade.
Art. 8º. O corpo discente terá de cumprir as prerrogativas, obrigações, de aluno,
ressalvando seus direitos previstos em lei, decretos e outros atos administrativos.
Parágrafo único. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal
de Maracanaú será regulamentado por regimento próprio e aprovado pelo Chefe do
Poder Executivo, tudo em consonância com a legislação pertinente à Guarda Civil
Municipal de Maracanaú, inclusive Código de Ética, Estatuto Geral dos Servidores
Públicos de Maracanaú e outros atos administrativos.
Art. 9º. A docência será exercida por instrutores, preferencialmente, por integrantes
das Guardas Civis Municipais, habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina
ministrada, os quais terão direito ao recebimento pela hora-aula ministrada, cujos
valores serão estipulados em processo de seleção.
81º. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento, quando necessário, adotará medidas
administrativas para selecionar os instrutores para ministrar as disciplinas do conteúdo
curricular programado, podendo, ainda, criar por meio de seleção pública, um banco
de instrutores integrantes da Guarda Civil Municipal de Maracanaú e de instrutores
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que a disciplina exige, ambos habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina
ministrada, os quais terão direito do recebimento pela hora-aula ministrada, conforme
estipulada no processo seletivo que poderá permitir banco de reserva de instrutores
credenciados por este órgão a ser utilizado de acordo com a necessidade.
8 2º. Os profissionais de que trata o caput deste artigo poderão exercer suas atividades
como voluntários, por convite formulado pela Direção da Guarda Civil Municipal de
Maracanaú, especialmente quando se tratar de parceria institucional, neste caso
devidamente expresso no ato administrativo.
8 3º. Em nenhuma hipótese, a atividade docente implicará vínculo empregatício com a
Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO V
Da Estrutura e Organização
Art. 10. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal será
dirigido por um Subinspetor ou Inspetor da Guarda Civil Municipal de Maracanaú com
experiência em monitoria ou docência de disciplinas ministradas em unidades de
ensino da Guarda Civil Municipal, em obediência à Lei Federal 13.022/2014 e terá a
seguinte estrutura:
|- Direção:
a) Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento.
Il - Secretaria e Monitoria:
a) Apoio administrativo;
b) Monitores (Guardas Civis Municipais).
HI - Corpo docente.
IV - Corpo discente
$ 1º. Fica criada a Função Gratificada de Diretor do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Maracanaú, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo a ser ocupado, privativamente, por servidor
efetivo da Guarda Civil Municipal de Maracanaú, em obediência ao artigo 15 da Lei
Federal nº 13.022/2014, o qual fará jus a gratificação de Função Gratificada, por este
ato criado, correspondendo o valor de 120 % (cem e vinte por cen sj]
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8 2º, Para efeitos de cálculos, o percentual da gratificação terá como base o
vencimento base do cargo do servidor nomeado para tal função, sendo devidamente
paga ao servidor quando estiver de férias, nos casos de afastamentos legais, como
licença médica e mantendo as demais gratificações do servidor estabelecidas em lei.
& 3º. A composição da Secretaria, Apoio Administrativo e Monitoria do Centro de
Formação e Aperfeiçoamento poderá ser preenchida por servidores da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana, Guarda Civil Municipal, demais servidores da
estrutura administrativa de pessoal do Poder Executivo ou, ainda, mediante
contratação após devidamente cumprido ato administrativo ou legal, resguardando a
Monitoria que deverá ser ocupada por Guardas Civis Municipais, ficando a estrutura
acima especificada reorganizada nos casos de conveniência e oportunidade do órgão.
Art. 11. A administração, instalação, manutenção e recursos designados para o Centro
de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal ficarão sob a
responsabilidade da Direção da Guarda Civil Municipal, homologados pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
Art. 12. O Secretário Municipal de Segurança Urbana, o Diretor da Guarda Civil
Municipal e Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil
Municipal poderão estabelecer normas complementares, visando disciplinar as
condições gerais de funcionamento do Centro de Formação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Guarda Civil
Municipal.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro o ano de 2022.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA ARACANAÚ, AOS 08 DE DEZEMBRO
DE 2021.
PR
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
088/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
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