norma nº 2200/2014

na PELO EXMO. SENHOR:
MARA CANA im
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.200, DE 20 DE MAIO DE 2014.
EXTINGUE A CENTRAL DE
AUDITORIA E AFERIÇÃO DE
PREÇOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
DE GESTÃO, ORÇAMENTO E
FINANÇAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a Central de Auditoria e Aferição de Preços da estrutura
organizacional da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças do Município de
Maracanaú, criada pela Lei nº 1.709, de 21 de julho de 2011.
Art. 2º. As atribuições definidas na Lei nº 1.709, de 21 de julho de 2011, antes
incumbidas à Central de Auditoria e Aferição de Preços ficam transferidas aos
respectivos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Maracanaú.
Art. 3º. Os cargos públicos criados pela Lei nº 1.709, de 21 de julho de 2011
permanecem na estrutura organizacional da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
do Município de Maracanaú.
20 DE MAIO DE 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIDURA DE MARACANAÍ, AOS
CAMURÇAN
PREFEITO DE MARACANAÚ AFIXADO
bi MOU ,
páktele Carlos Moreira
MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
NU 038/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
E) Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430