norma nº 2216/2014

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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.216, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 1.096, DE 19 DE
MAIO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ESCOLAR - PAE, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DEMARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 1.096, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido do $ 5º,
com a seguinte redação:
S 5º - Para efeitos da composição dos valores destinados às escolas que atendem
É ? ç q
alunos em carga horária inferior a 20 (vinte) horas semanais, a verba a elas
destinadas será proporcional a jornada de atendimento ao estudante.” NR
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P RA DE MARACANAÍ, AOS 12 DE
AGOSTO DE 2014.
PREFEÍTO DE MARACANAÚ
APIXA
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q ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
c 048/2014 DE AUTORIA DO PODER
Ê EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430