norma nº 2692/2018

AFIXADO
EM: DO
Ane
PREFEITURA DE, 88 te
MARACANAU
LEI Nº 2.692, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DE
VALORES VENCIMENTAIS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em
comissão da Câmara Municipal de Maracanaú, ficam reajustados em 5,1% (cinco inteiros e dez
centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
recursos originários do duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 201
CAMURÇA
EITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
001/2018 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430