norma nº 2222/2014

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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.222, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO AGENTE DA DEFESA
CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÍÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE DEFESA CIVIL, no âmbito
do Município de Maracanaú, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de março.
Art. 2º. O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Maracanaú.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
AGOSTO DE 2014.
DE MARACANAÚ, AOS 22 DE
PREFEITO DE MARACANAÚ
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À Carlos Me reira
MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
024/2014 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO BATISTA
TEÓFILO DE LIMA (JOÃO BODÓ).
Palácio Antônio Gonçalves
> Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430