norma nº 2223/2014

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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.223, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
DIA MUNICIPAL DA AÇÃO
SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOLIDÁRIA, no âmbito do
Município de Maracanaú, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de abril.
Art. 2º. O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Maracanaú.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRÊFE
AGOSTO DE 2014.
RA DE MARACANAÍ, AOS 22 DE
PREFEITO DE MARACANAÚ
AFIXADO
AA
MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
027/2014 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO BATISTA
TEÓFILO DE LIMA (JOÃO BODÓ).
iZ dE ] Palácio Antônio Gonçalves
< k >) Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
oa CEP 61.906-430