norma nº 2226/2014

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LEI Nº 2.226, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, COM A EXTINÇÃO E
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica extinto um 01 (um) cargo público de Diretor, simbologia FD, de provimento em
comissão, livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na estrutura administrativa
da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.
Art. 2º. Ficam criados 02 (dois) cargos públicos, de provimento em comissão, livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo na estrutura organizacional da Secretaria de Recursos
Humanos e Patrimoniais, sendo:
I- 01 (um) cargo de Diretor Geral de Recursos Humanos, simbologia FDGRH, com remuneração
composta de vencimento base de R$ 3.000,00 (três mil reais) e gratificação de representação de
66,67%, equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
Il — 01 (um) cargo de Diretor Geral Administrativo e Financeiro, simbologia FDGADM, com
remuneração composta de vencimento base de R$ 3.000,00 (três mil reais) e gratificação de
representação de 66,67%, equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando em R$ 5.000,00
(cinco mil reais);
Parágrafo Único. As atribuições e os requisitos dos cargos públicos criados por esta Lei serão
disciplinados na forma do Anexo 1.
Art. 3º. Fica extinto um 01 (um) cargo público de Ouvidor, simbologia FC, de provimento em
comissão, livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na estrutura administrativa
da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. Ficam criados 02 (dois) cargos públicos, de provimento em comissão, livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde,
sendo:
I-01 (um) cargo de Ouvidor de Saúde, simbologia FG, com remuneração composta de vencimento
base de R$ 1.620,67 (hum mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) e gratificação de
representação de 66,62 %, equivalente a R$ 1.079,69 (hum mil, setenta e nove reais e sessenta e
cinco centavos), totalizando em R$ 2.700,32 (dois mil, setecentos reais e trinta e dois centavos); e
II - 01 (um) cargo de Auditor em Serviços de Saúde, simbologia FG, com remuneração composta
de vencimento base de R$ 1.620.67 (hum mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) e
fo] p Palácio Antônio Gonçalves
| Va Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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MARACANAÚ NT 30370
gratificação de representação de 66,62 %, equivalente a R$ 1.079,69 (hum mil, setenta e nove reais
e sessenta e cinco centavos). totalizando em R$ 2.700,32 (dois mil, setecentos reais e trinta e dois
centavos).
Parágrafo Único. As atribuições e os requisitos dos cargos públicos criados por esta Lei serão
disciplinados na forma do Anexo II.
Art. 5º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação
orçamentária, notadamente aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no Orçamento vigente do Município. suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de agosto de 2014.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
2014.
DE MARACANAÍ, 29 DE AGOSTO DE
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
051/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
“> Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ape FIXADO
PREFEITURA DE ice» OLA
MARACANAÚ Jakiele CarlosMoreira
TO
MAT. 3
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL
ESPECIALIZADO
[ CARGO
DIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS
ESCOLARIDADE: Curso de graduação na área de Ciências Sociais
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação na área de Ciências Sociais (Administração,
Gestão de Recursos Humanos, Ciências Contábeis, Economia, Direito, Serviço Social, entre outros) com diploma
fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Órgão Competente e registro no Conselho da categoria
profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar tarefas inerentes às áreas de planejamento, organização, direção e controle, como:
e Planejar e dirigir as áreas e serviços de pessoal e recursos humanos, como recrutamento e seleção, cargos e
salários, benefícios, treinamento e desenvolvimento, liderando e facilitando o desenvolvimento do trabalho
das equipes.
e Coordenar esforços visando o desenvolvimento de ações e projetos que visam capacitar e treinar servidores
das áreas de recursos humanos nas demais secretarias e unidades.
Promover a eficiência e o controle na gestão dos custos com pessoal e encargos.
Assessorar os departamentos da instituição em atividades como planejamento, contratações, negociações de
relações humanas e do trabalho.
ATRIBUIÇÕES
1. Planejar, coordenar e acompanhar a prestação de serviços técnico-administrativos, fazendo cumprir leis e
regulamentos com função do interesse público e a serviço da comunidade;
2. Auditar apontamentos e cálculos relativos a despesa com pessoal;
3. Promover o desenvolvimento de sistemas e rotinas de trabalho de forma a racionalizar custos e otimizar o
tempo.
4. Realizar pesquisas e estudos relacionados com a análise, planejamento, implantação, controle e solução dos
problemas relacionados a administração de pessoal, classificação de cargos, organização e métodos, seleção e
treinamento, administração orçamentária e outros;
5. Desenvolver ferramentas de gestão e informações contábeis, previdenciárias e fiscais.
6. Executar outras tarefas correlatas.
Carga horária mensal Remuneração (R$)
Vencimento base: R$ 3.000,00 (três mil reais)
180 horas Gratificação de representação: 66,67% ou R$ 2.000,00(dois mil reais)
Totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
A CEP 61.906-430
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ati gua,
UR LUTU
PREFEITURA DE ,
MARACANAÚ MAT. 30370
CARGO GRUPO OCUPACIONAL | | CBO
DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO E ESPECIALIZADO | 1231-05
[LrrnancrIpA
ESCOLARIDADE: Curso de graduação na área das Ciências Sociais
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação na área de Ciências Sociais (Administração,
Ciências Contábeis, Economia, Direito, Estatística, Serviço Social, entre outros) com diploma fornecido por instituição
de ensino superior reconhecido pelo Órgão Competente e registro no Conselho da categoria profissional.
| DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar tarefas inerentes às áreas de planejamento, organização, direção e controle, como:
+.
e Formular planos, programas e projetos administrativos em geral, pesquisando e analisando a realidade
administrativa e operacional da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, propondo medidas para
correção de desvios;
e Planejar e dirigir as ações de logística e controle de materiais, patrimônio e vigilância patrimonial, definindo
normas e regulamentos, padronizando fluxos de processo de trabalho através de estudos sobre Organizações,
Sistemas e Métodos, objetivando a racionalização e simplificação do trabalho;
e Desenvolver e aprimorar estudos, ações e parcerias na área de Desenvolvimento de Recursos Humanos, como
eventos de integração, treinamentos, capacitações e seminários.
e Desenvolver e aprimorar estudos e ações na área Orçamento e Finanças e de Administração Geral,
formulando estratégias de ação adequadas a cada área;
e Exercer funções de direção e assessoramento nas áreas de atuação específicas da profissão.
ATRIBUIÇÕES
1. Planejar, coordenar e acompanhar a prestação de serviços técnico-administrativos, fazendo cumprir leis e
regulamentos com função do interesse público e a serviço da comunidade;
o)
Participar de estudos de política organizacional, diagnosticando e efetuando análises situacionais, propondo
soluções e mudanças à sistematização e operacionalização de projetos, integrando equipe multiprofissional;
3. Redigir pareceres, relatórios e laudos, em situações que requeiram conhecimentos e técnicas de específicas de
sua área de atuação, analisando situações e propondo alternativas para decisão superior, considerando os
aspectos gerais;
4. Realizar pesquisas e estudos relacionados com a análise, planejamento, implantação, controle e solução dos
problemas relacionados a administração de pessoal, classificação de cargos, organização e métodos, seleção e
treinamento, administração orçamentária e outros;
5. Executar outras tarefas correlatas.
Carga horária mensal Remuneração (R$)
Vencimento base: R$ 3.000,00 (três mil reais)
180 horas Gratificação de representação: 66,67% ou R$ 2.000,00(dois mil reais)
Totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
pf
XxX Í ] Palácio Antônio Gonçalves
J Ruas, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
EE 99/08 [ d4
PREFEITURA DE , Da ue [SUTIS
MARACANAU janfete Carlos Mbreira
MAT.
ANEXO II
OUVIDOR DE SAÚDE ESPECIALIZADO 1423-40
ESCOLARIDADE: Curso de graduação na área de Ciências Humanas.
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação na área de Ciências Humanas com diploma
fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Orgão Competente.
| DESCRIÇÃO SUMÁRIA 4
Realizar tarefas inerentes às áreas de planejamento, organização, direção e controle, como:
7. Coordenar o serviço de Ouvidoria da Secretaria de Saúde de Maracanaú - SMS;
8. Participar do Núcleo Gestor e áreas técnicas da SMS;
9. Promover o diálogo entre os cidadãos e a gestão pública;
10. Fornecer subsídios à gestão por meio de relatórios.
ATRIBUIÇÕES
11. Atender à população através dos diversos meios disponibilizados pela SMS com respeito e atenção;
12. Fornecer informações gerais aos cidadãos sobre a estrutura, atendimento e funcionamento do Sistema Único
de Saúde;
13. Encaminhar as demandas apresentadas pelos cidadãos aos setores correspondentes, acompanhar o andamento
e cobrar providências quanto à resolução das mesmas;
14. Fazer retornar aos usuários as informações sobre as providências adotadas quanto às demandas apresentadas;
15. Disponibilizar, recolher e organizar os formulários de sugestões advindas das caixas de sugestão existentes;
16. Identificar e avaliar a satisfação da população em relação aos serviços de saúde executados no âmbito do
SUS — Sistema Único de Saúde através de pesquisa de satisfação, visando a melhoria da qualidade dos
serviços;
17. Emitir informações às unidades de atendimento para conhecimento dos problemas detectados, visando a
análise e discussão desses problemas e a busca coletiva de soluções adequadas;
18. Recomendar a adoção de providências e/ou procedimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação dos
serviços;
19. Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, direitos e deveres dos
cidadãos usuários do SUS.
Carga horária mensal | Remuneração (R$)
Vencimento base: R$ 1.620,67 (um mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e see
centavos)
180 horas Gratificação de representação: 66,62 % ou R$ 1.079,69 (um mil e setenta e nove reais e
sessenta e nove centavos)
Totalizando R$ 2.700,32 (dois mil e setecentos reais e trinta e dois centavos)
CARGO | GRUPO OCUPACIONAL CBO
> Palácio Antônio Gonçalves
OA, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Ta VETO,
PREFEITURA DE, Jantete Car Moreira
MARACANAU MAT 302
CARGO GRUPO OCUPACIONAL E CBO
AUDITOR EM SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADO | 2522-05
ESCOLARIDADE: Curso de graduação na área de Saúde ou das Ciências Sociais.
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em cursos na área das Ciências Sociais ou da
Saúde (Administração, Gestão Hospitalar, Enfermagem, entre outros, com diploma fornecido por instituição de ensino
superior reconhecido pelo Orgão Competente.
| DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar tarefas inerentes às áreas de planejamento, organização, direção e controle, como:
e — Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder o levantamento de dados que permitam conhecer a
qualidade, a quantidade, os custos e os gastos da atenção à saúde;
e Avaliar objetivamente os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado,
objetivando a melhoria dos procedimentos, através da detecção de desvios dos padrões estabelecidos;
e Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando a
melhoria progressiva da assistência à saúde;
e Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o aperfeiçoamento do
Sistema único de Saúde - SUS e para a satisfação do usuário.
ATRIBUIÇÕES
Desenvolvimento de atividades de auditoria analítica e operativa, objetivando:
20. Determinar a conformidade dos elementos de um sistema ou serviço, verificando o cumprimento das normas
e requisitos estabelecidos;
21. Levantar subsídios para a análise crítica da eficácia do sistema ou serviço e seus objetivos;
22. Verificar a adequação, legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e resolutividade dos serviços de saúde e a
aplicação dos recursos da União repassados a Estados, Municípios e Distrito Federal;
23. Avaliar a qualidade da assistência à saúde prestada e seus resultados, bem como apresentar sugestões para
seu aprimoramento;
24. Avaliar a execução das ações de atenção à saúde, programas, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres;
25. Verificar o cumprimento da Legislação Federal, Estadual, Municipal e normatização específica do setor
saúde;
26. Observar o cumprimento pelos órgãos e entidades dos princípios fundamentais de planejamento,
coordenação, descentralização, delegação de competência e controle;
27. Avaliar o desenvolvimento das atividades de atenção à saúde desenvolvidas pelas unidades prestadoras de
serviços ao SUS;
28. Prover ao auditado oportunidade de aprimorar os processos sob a sua responsabilidade;
29. Outras atividades relacionadas ao cargo.
Carga horária mensal | Remuneração (R$)
Vencimento base: R$ 1.620,67 (um mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e sete
centavos)
180 horas Gratificação de representação: 66,62 % ou R$ 1.079,69 (um mil e setenta e nove reais e
sessenta e nove centavos)
Totalizando R$ 2.700,32 (dois mil e setecentos reais e trinta e dois centavos)
Li
E Palácio Antônio Gonçalves
Rua 1, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
E CEP 61.906-430