norma nº 2229/2014

LABORE
PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.229, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.929, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E
DA LEI Nº. 1.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2012, QUE CRIA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO,
Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
81º - Constitui, também, fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos 1 e II incidentes sobre o 13º salário e sobre o valor pago ao segurado pelo
seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. Com
relação à decisão judicial ou administrativa em face ao RPPS, incidirá a contribuição
previdenciária constante do inciso III deste artigo.
$1º-A. Não haverá contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença.
$1º-B. Haverá a incidência de contribuição previdenciária prevista no inciso III deste artigo sobre
o abono anual.
$1º-C. A contribuição previdenciária prevista no inciso II deste artigo incidirá sobre os benefícios
previdenciários de salário-maternidade e auxílio-reclusão.” NR
CArt. 14. ci sis erereererererererereeererererenenanararenes
$4º- Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário e os inativos,
pensionistas e demais beneficiários sobre o abono anual.
$5º- O 13º salário e o Abono Anual serão considerados, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.” NR
“Art. 30. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou alternados dentro de 30 (trinta) dias do primeiro
atestado; e consistirá no valor de 89% (oitenta e nove por cento) de sua última remuneração de
contribuição.” NR
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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PREFEITURA DE ,
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I-as contribuições previstas no inciso 1, Il e II do art. 13 desta Lei;
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VII — demais descontos devidamente autorizados pelo beneficiário.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EITURA DE MARACANAÚ, AOS 10 DE
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
SETEMBRO DE 2014.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 059/2014 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430