norma nº 3011/2021

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PREFEITURA DE, M 255
MARACANAU
LEI Nº 3.011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.979/2020), crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em
favor da Câmara Municipal de Maracanaú, para criação de elemento de despesa e fonte de recursos
em programação constante do seu orçamento, conforme especificado a seguir:
Órgão: 01001 Câmara Municipal de Maracanaú
Unidade Orçamentária: 01101 Câmara Municipal de Maracanaú
Programação: 01.031.2101.2005 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - CMMc
Grupo de Despesa/Modalidade: 3190 — Pessoal e encargos sociais
Elemento Despesa: 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
IU/FT: O 1001000000 Receitas Ordinários
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 68, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
FEVEREIRO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
008/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430