| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Fixa o vencimento base do cargo público de provimento efetivo de agente comunitário de saúde do quadro de pessoal do poder executivo do município de Maracanaú. |
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| f PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR: | ; o PREFEITURA DE , MARACANAU LEI Nº 2.230, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014. Fixa o vencimento base do cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Maracanaú. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento base do cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Maracanaú é de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2014. Art. 3º. Revogam-se as disposições em co! PAÇO QUATRO DE JULHO DA SETEMBRO DE 2014. CANAÚ, AOS 12 DE DE MARACANAÚ 19 709194 . (ore VN OU LA Janie varie Laros MAT 30270 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 056/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE CEP 61905-430 | jaas' Tg gol4, [DAN V0 03 E A