norma nº 2231/2014

LABORE
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ERMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA RE,
MARACANAU
AFIXADO
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Dameie Carlos â o m r o
MAT. 30370
LEI N° 2.231, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a Lei n°. 1.111, de 28 de junho de
2006, que dispõe sobre a instituição do
Incentivo por Cobertura de Visita Domiciliar
para o Programa de Agentes Comunitários
de Saúde, na forma que especifica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA
NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 1.111, de 28 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Io.
§ 1 °. Os agentes públicos investidos no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de 
Saúde do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município perceberá Incentivo por 
Cobertura de Visita Domiciliar no valor de 36% (trinta e seis por cento) incidente sobre o 
vencimento base, enquanto que para os demais servidores públicos de outros entes da 
Federação o percentual do referido incentivo é de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o 
valor do repasse de custeio estabelecido pelo Ministério da Saúde no que se refere à estratégia 
de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos dos atos regulamentares e administrativos que 
aprova a Política Nacional de Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da 
Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da Atenção Básica e 
obedecerá a seguinte tabela:” NR
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 
Io de setembro de 2014.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA Pjj^FEI RA JZjE MARACANAÚ, AOS 12 DE
SETEMBRO DE 2014.
IgMO/tfAMURf 
lEFEITtrDE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
057/2014 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430
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