norma nº 2241/2014

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LEI N° 2.24T, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
A H X A D i
EM: J U S S L U Í L
A n a P a t r í c h y & C a v a lc a n ie
MAT. 3152Ü
ALTERA A LEI N° 2.171, DE 20 DE FEVEREIRO
DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS
CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, BEM COMO PARA A DOAÇAO
DE IMÓVEIS À IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO
DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE
MARACANAU, NA FORMA QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA
NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 7o da Lei n° 2.171, de 20 de fevereiro de 2014 passa a vigorar acrescida do 
seguinte parágrafo, cuja redação é a seguinte:
Art. 7o.................................................................
“§ 4o. Poderá o Poder Executivo, mediante parecer prévio do Conselho de que trata o § 2o do
art. I o desta Lei, para os fins de que trata a parte final do inciso VI do art. 8o desta Lei,
autorizar a alteração do ramo de atividades da empresa beneficiada, a sublocação, o
arrendamento, a cessão ou qualquer outra forma de transferência a terceiros, em relação ao
imóvel e/ou instalações concedidos ou doados.” NR
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA Á ITUJ
SETEMBRO DE 2014.
DE MARACANAÚ, AOS 19 DE
AMURÇA
PREÉEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 
055/2014, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430