norma nº 2446/2015

AFIXADO
Em: 03,12 5.
SE
Pp Na 1 RO DE Ei Daniele Carlos Moreira
MARACANAU MAT: 37406
LEI Nº 2.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
MODIFICA O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ESCOLAR -— PAE,
INSTITUÍDO PELA Nº LEI 1.096, DE
19 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Programa de Autonomia Escolar — PAE, criado pela nº Lei 1.096, de 19 de
maio de 2006, com modificações dadas pelas Leis nºs 1.175/2007, 1.205/2007 e
1.266/2007, passa a vigorar conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Programa de Autonomia Escolar visa proporcionar melhores condições
objetivas de trabalho às escolas da rede municipal, fortalecendo e ampliando sua
autonomia de gestão, tornando sua conservação e manutenção de instalações e
equipamentos mais eficaz e eficiente, inclusive quanto a realização de serviços meio
que favoreçam o desenvolvimento do trabalho pedagógico da escola.
Parágrafo Único. Para o alcance da eficiência da gestão escolar, serão adotadas
medidas visando o apoio técnico e financeiro, à serem desenvolvidas a partir de metas
pré-estabelecidas e respectivas ações.
Art. 3º. O Programa de Autonomia Escolar — PAE será gerido pela Secretaria de
Educação e a aplicação dos recursos financeiros a ele vinculados será fiscalizada pelos
órgãos de controle interno da Secretaria de Educação, sob orientação e
acompanhamento da Controladoria do Município, órgão vinculado à Secretaria de
Gestão e Finanças.
Parágrafo Único - As normas de operacionalização e prestação de contas dos recursos
repassados aos Conselhos Escolares através do Programa de Autonomia Escolar — PAE,
entados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Palácio do Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP: 61.905-430
AFIXADO
Em: 03/12 2015.
se le Carlos Morei
aniele Carlos Moreira
MARACANAÚ MAT: 37406
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES QUE COMPÕEM O PROGRAMA
Art. 4º. Os recursos transferidos através do Programa de Autonomia Escolar — PAE,
poderão ser utilizados para as seguintes ações:
Il. Manutenção e conservação de bens imóveis (estrutura física, caixas d'água,
esgotamento de fossa séptica e desobstrução de esgoto, capinação e poda de
árvores e afins);
IH. Manutenção de máquinas e equipamentos da escola (freezers, geladeiras, fogões,
bebedouros, centrais de água, aparelhos de ar condicionado, ventiladores,
carteiras escolares e afins);
Hi. Aquisição de equipamentos necessários às ações previstas nos Incisos II e HI
deste Artigo, que serão incorporados ao patrimônio do Município, através de
Termo de Doação;
IV. Despesas cartoriais com autenticação, reconhecimento de firma, registro de
documentos e certificação eletrônica de pessoas físicas e jurídicas envolvidas
com a gestão das Unidades Executoras, além de Tarifas bancárias;
V. Contratação de assessoria e de sistemas informatizados para processamento e
gestão fiscal, contábil e de pessoal das Unidades Executoras das escolas da rede
municipal;
VI. Aquisição de materiais de consumo/expediente que concorram para a garantia do
funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino;
VII. Pagamento de despesas com água e esgoto, energia elétrica, telefone, e provedor
de internet;
VII. Remuneração de pessoal em atividades meio, prestados por pessoa física sem
vínculo com o poder público municipal.
Art. 5º. A assistência financeira às escolas da rede municipal a que se refere esta lei será
concedida sem a necessidade de celebração de convênio, contudo, a Secretaria de
Educação, Órgão Gestor, fica obrigada a firmar Termo de Compromisso com cada
Conselho Escolar, para posterior aprovação do Presidente do Comitê de Programação
Financeira — COPFIN.
Paragrafo Único. A transferência direta prevista no caput deste artigo, será executada
pela Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças e ficará condicionada ao cumprimento
das metas e ações previamente aprovadas no Termo de Compromisso, que deverá
conter, no mínimo:
I. Identificação e delimitação das ações a serem financiadas;
IH. Metas a serem atingidas;
II. | Cronograma de Execução Físico-Financeira;
Palácio do Antônio Gonçalves e
DENNIS * Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP: 61.905-430
AFIXADO
g MOU
niele Carlos Moreira
PRBEEITURA DE, MAT: 37406
MARACANAU
Art. 6º. Os recursos necessários para a execução do Programa de Autonomia Escolar-
PAE, serão repassados aos Conselhos Escolares, em conta específica, sendo estes,
responsáveis pela sua execução e pela prestação de contas dos valores recebidos, de
acordo com o Aprovado no Termo de Compromisso.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de
Educação e Gestão, Orçamento e Finanças, autorizado a aprovar, anualmente, os
Termos de Compromissos, propostos pelos Conselhos Escolares, ficando esta última,
restrita a análise financeira e orçamentária.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7º. Os recursos necessários para a execução do Programa de Autonomia Escolar
PAE, serão oriundos, prioritariamente, obedecendo a ordem das seguintes fontes:
I. Receita proveniente do salário-educação, quota municipal, até o limite de 80%
(oitenta por cento) desta;
Hl. Recursos próprios, que compõem a base de cálculo da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, MDE;
Hll. Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB), após o cumprimento da
remuneração dos profissionais do Magistério;
IV. Rendimento de Aplicações Financeiras;
V. Outros recursos próprios.
$ 1º. Os valores serão repassados e creditados em conta específica, conforme
Cronograma estabelecido, podendo sofrer alterações quanto ao parcelamento das quotas
mensais.
8 2º. Para efeito da composição dos valores a serem repassados para cada Conselho
Escolar, nos casos em que a distribuição de recursos tenha como base o número de
alunos da escola, critérios específicos deverão ser estabelecidos para as matrículas em
tempo integral, semipresencial e, ainda, para outras formas de organização do ensino
distintas da jornada regular.
8 3º. Poderá ser repassado qualquer tempo aos Conselhos Escolares recurso financeiro
extraordinário, a título de mais uma parcela do Programa de Autonomia Escolar — PAE,
tendo esta a mesma fonte de recursos das demais, ficando a liberação do recurso
extraordinário condicionada à avaliação do Plano de Trabalho proposto pela Entidade e
a pi ancela do Secretário de Educação.
3 4)
Y (2)
3
(3 E Ml
EA E
E Es
BS
[CTIS
. ” Palácio do Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP: 61.905-430
AFIXADO
Em: 03.» 12/2015.
Paste ao Moreira
ERRRRLURA DE: MAT: 37406
MARACANAU
Art. 12. Objetivando a otimização dos serviços a serem contratados e, na perspectiva da
economia de escala e, ainda, com fins de receber suporte e assessoramento,
especialmente no que diz respeito às obrigações decorrentes de sua personalidade
jurídica de direito privado, a totalidade dos Conselhos Escolares poderá instituir
congregação, com personalidade jurídica regida por estatuto e diretoria próprios.
Art. 13. A Secretaria de Educação proporcionará a capacitação dos Conselhos Escolares
para a execução do Programa ora modificado.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Tesouro Municipal,
suplementadas se necessárias.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 1.096, de 19
de maio de 2006, 1.175, de 08 de fevereiro de 2007, 1.205, de 04 de maio de 2007 e
1.266, de 05 de dezembro de 2007.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS TRÊS
DE DEZEMBRO DE 2015.
IRMO CAM A
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
086/2015 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio do Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP: 61.905-430