norma nº 2254/2014

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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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M A R A C A N A U
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MAT. 30370
LEI N° 2.254, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE A
PROFESSORES ESPECIALISTAS QUE REALIZAM O
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM
SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA
NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída Gratificação de Atividade correspondente a 30% (trinta por cento) 
incidente sobre o vencimento base do cargo público aos professores especialistas da Rede 
Pública Municipal de Ensino que realizam atendimento educacional especializado em salas 
de recursos multifuncionais.
Parágrafo Único. A Gratificação de Atividade de que trata este artigo só é devida ao 
professor que exerce efetivamente suas funções nas salas de recursos multifuncionais e não 
poderá ser incorporada a qualquer título.
Art. 2o. O professor que se afastar das atividades nas salas de recursos multifuncionais em 
nenhuma hipótese poderá permanecer percebendo a gratificação instituída por esta Lei, sob 
pena de devolução aos cofres públicos e responder civil, criminal e administrativamente.
Art. 3o. As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
da Secretaria de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 850, de 05 de julho de 
2002.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
OUTUBRO DE 2014.
TU RA DE MARACANAÚ, AOS 29 DE
TRM(J CÀMURÇ;
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
065/2014, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430