norma nº 2259/2014

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LEI MUNICIPAL N" O.OS9
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PREFEITO MUNICIPAL 1
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI N° 2.259, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS DOENÇAS
RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO
CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AS
DOENÇAS RARAS no âmbito do Município de Maracanaú, a ser celebrado, anualmente, 
na última semana do mês de fevereiro.
Art. 2o. O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Maracanaú.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JU L jfo QA PREFEITURA DE MARACANAÚ,
AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
tRMQ/Cà MUKÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
050/2014 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO BATISTA
TEÓFILO DE UMA (JOÃO BODÓ).
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
EM: Ui I \M
Ana PatrlrTcM rrCavcicante
MAT. 31520