norma nº 3014/2021

AFIXADO
EM: 2/oa/a4
o cima
e os
Mat. 46036.
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 3.014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
do Município (Lei nº 2.979/2020), crédito especial no valor de R$ 8.768.804,00 (oito milhões,
setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quatro reais), em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, para inclusão de programações no
orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes de anulação parcial/total de dotações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
FEVEREIRO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
011/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
Pu [57 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU E . fo: Exercício Financeiro: 2021
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Mat. 46036
10102 Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes R$ 400
DETALHAMENTO DAS AÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ PRODUTO /LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOCAL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE IU FT VALOR
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito 8.768.804
ATIVIDADES
1212 2489 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - DEMUTRAN 5.030.081
06 122 1212 2489 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - DEMUTRAN o “5.030.081
Pagamento efetuado(Unidade)=13
F 3190 - Pessoal e Encargos Sociais O 1001000000 4.800.081
F 3191 - Pessoal e Encargos Sociais O 1001000000 230.000
1212 2490 Operacionalização do Sistema de Trânsito e de Transporte 2.814.723
do Município
06 125 1212 2490 Operacionalização do Sistema de Trânsito e de Transporte do Município l 2.814.723. i
Sistema Operacionalizado(Unidade)=2
F. 3390 - Outras Despesas Correntes O 1001000000 216.723
F 4490 - Investimentos O 1001000000 11.000
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1630000000 2.436.000
o a ns o 5 . no F 4490 - Investimentos O 1630000000 151.000
PROJETOS
1212 1230 Ampliação e Reforma da Sede do DEMUTRAN 150.000
06 122 1212 1230 Ampliação e Reforma da Sede do DEMUTRAN — 150.000 o
Sede ampliada/reformada(Unidade)=1
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1630000000 90.000
. o sy F 4490 - Investimentos O 1630000000 60.000
1212 1231 Engenharia e Sinalização de Trânsito COMPONENTE II - 774.000
TRANSLOG MARACANAÚ
06 125 1212 1231 Engenharia e Sinallização de Trânsito COMPONENTE Il - TRANSLOG MARACANAÚ E 774.000
Ação desenvolvida (Unidade)=2
F 4490 - Investimentos O 1630000000 774.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 8.768.804