norma nº 2271/2014

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DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM
PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OS
CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO A FIXAR,
EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO
INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO
DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
PREFEITURA D E,
MARACANAU
LEI N° 2.271, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO
CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que não aceitarem 
pagamento por meio de cheques ou cartões de crédito ou débito a fixar, em local visível, 
uma placa contendo informação sobre a não aceitação dessas formas de pagamento.
Parágrafo Único. A placa de que trata o caput deste artigo deverá ter 
dimensões de no mínimo, 21 cm de largura por 29,7 cm de altura (folha A4).
Art. 2o. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades:
I- Advertência na primeira autuação;
II- Multa no valor de 01 (um) salário mínimo, senão sanada a irregularidade no 
prazo de 60 (sessenta) dias, após advertência prevista no inciso I;
III- Multa de 02 (dois) salários mínimos, se não sanada a irregularidade no 
prazo de 60 (sessenta) dias, após a aplicação prevista no inciso II;
IV- Suspensão de alvará de funcionamento se não sanada a irregularidade no 
prazo de 15 (quinze) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso III.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE J l
AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA DE MARACANAÚ,
PREJEITO DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 083/2014 DE
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CLÁUDIO
FREITAS DOS SANTOS.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
m FIXADO
EM: Ql / p,/ j-q
Ana P a tricio ^ f^ a vclccn tc
MAT. 31 520