norma nº 3015/2021

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 3.015, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS INTEGRANTES DO
FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -—
FUNDEMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2.967, de 20 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. As receitas provenientes das taxas referentes às atividades de controle
urbano, de que trata a Lei nº 1.500, de 17 de dezembro de 2009, ficam transferidas
para a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças do Município.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNI
FEVEREIRO DE 2021.
AL DE MARACÁNAÚ, AOS 17 DE
AFIXADO
EM: BR / 09/91
a
Mat. 46036
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
012/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430