norma nº 2275/2014

LABORE
l i l MUNICIPAL M° Q.Q15 / O o ^
DE OJ / 0.14
SANCIONADA I PROMULGADA PILO IXMO. SENHOR:
V~t r nr^O Cht
PREFEITO MUNICIPAL 1
P RE F E IT U R A DE ,
MARACANAU
LEI N° 2.275, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE APOIO AO CONSELHO a . __ t
TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO
CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE APOIO AO
CONSELHO TUTELAR, no âmbito do Município de Maracanaú, a ser celebrado, 
anualmente, na semana em que incidir o dia 18 de novembro.
Art. 2o. O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Maracanaú.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JUl/jkO p fi PREFEITURA DE MARACANAÚ,
AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
FJRMO CAMURI
PB^JPÈITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
087/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR
JOÃO BATISTA TEÓFILO DE LIMA
(JOÃO BODÓ).
AFIXADO
MAT. 315T0
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
EM: o;
Ano Patrícia avcicontr