norma nº 2278/2014

LABORE
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LEI MUNICIPAL N" Z .Z I* / 2 0 ^
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO ERMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL 1
rntrci i u w n ij t» ^
MARACANAU
LEI N° 2.278, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
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P R E F E I T U R A DE
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
1.522, DE 22 DE JANEIRO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO
CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.522, de 
22.01.2010, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo
AVELINO OLIVEIRA LTDA.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRC EFEITURA DE MARACANAÚ,
AOS 03 DE DEZEMBRO D
de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano a empresa ORGANIZAÇAO
P
FlRPm / CAMURÇA
rálTO DE MARACANAÚ
AFIXADO
MAT. 31520
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
071/2014, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430