norma nº 2281/2014

LEI MUNICIPAL N° Q.P%±
DE / J ö M
SANCIONADA I PROMULGADA PEIO IXM O . SENHOR:
P R E F E I T U R A DE ,
MARACANAU
A FIX A D O
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inkiele Carlas Moretrr 
MAT. 30370
LEI N° 2.281, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE
ATO ADMINISTRATIVO, A CONCEDER
PROMOÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.510,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante ato administrativo, 
a conceder promoção aos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Pública 
Municipal de Ensino, identificados no Anexo Único, nos termos do art. 16, inciso II da Lei n° 
1.510, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria de Educação, 
suplementadas, se necessárias.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 
a partir de Io de dezembro de 2014.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA pR E fE IlfuR A DE MARACANAÚ, AOS 19 DE
DEZEMBRO DE 2014.
TRMO CAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N°
073/2014, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
P R E F E IT U R A DE ,
MARACANAU
ANEXO Ú N IC O A LEI N2 2 .2 8 1 /2 0 1 4
Ord Carga/
Horária
B ln w fR i iferê n cla Ispeliiieiiios
Anterior Atuei Anterior Atuai
1 100h Professor Educação Básica -A01 Professor Educação Básica -B O I R$ 1.184,23 R$ 1.421,09
2 200h Professor Educação Básica - A01 Professor Educação Básica -B O I R$ 1.184,23 R$ 1.421,09
3 200h Professor Educação Básica -A01 Professor Educação Básica -B O I R$ 1.184,23 R$ 1.421,09
Q s a n a R$ 4263,27
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DSniele CarloS Moreira 
MAT. 30370
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430