norma nº 2283/2014

LABORE
LEI MUNICIPAL N° 3 . o g a ! Qo\U
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EHMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DF,
MARACANAU
AFIXADO
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MAT. 30370
LEI N° 2.283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS
GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O
EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a 
Propriedade e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza - 
ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos 
no exercício de 2009, nos moldes estipulados por esta Lei.
Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida em 31 de 
dezembro de 2014, de forma automática, sem necessidade de qualquer espécie de requerimento por 
parte do sujeito passivo da relação jurídica tributária.
Art. 2o. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade e 
Territorial Urbana - IPTU, a remissão será concedida, desde que o valor do tributo e seus 
acréscimos não sejam superior a R$ 200,00 (duzentos reais), por cada inscrição municipal constante 
do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.
Art. 3o. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre o Serviço de 
Qualquer Natureza - ISSQN, a remissão será concedida, desde que o valor do tributo e seus 
acréscimos não sejam superior a RS 300,00 (trezentos reais), por sujeito passivo.
Art. 4o. Para fins de aplicação dos arts. 2o e 3o desta Lei, é necessário que o tributo remido 
não tenha sido pago até 31 de dezembro de 2014.
Art. 5o. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição, 
devolução ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencionada no 
Parágrafo Único do art. Io desta Lei.
Art. 6o. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste comprovado que 
o sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido, por qualquer meio, em vício, fraude ou 
simulação que importe em inclusão indevida de seu débito nos parâmetros deste perdão legal.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Parágrafo Único. Verificada qualquer das situações acima referidas, poderá a Fazenda 
Pública Municipal cobrar o crédito tributário com todos os seus acréscimos legais.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 31 de 
dezembro de 2014.
Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO JpA PJtEFÇlTURA DE MARACANAU, AOS 19 DE
DEZEMBRO DE 2014.
FláM O ^A M ÍfR ^A 
PgEFEITO DE MARACANAÚ
A H X A D O
1
MAT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
N° 075/2014, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Flua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430