norma nº 1156/2006

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PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do
Meio Ambiente - FUNDEMA e adota outras
providências.
Faço saber qne a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM).
Art. 2o. O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) tem como finalidade o 
desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente 
degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das 
seguintes atividades:
I - proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial 
os recursos hídricos;
II - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEMAM, assim como na participação e 
realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de 
gestão ambiental;
III - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município;
IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento 
ambiental do Município;
V - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, 
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que 
estabelece a legislação federal e estadual;
VII - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à 
conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o 
meio ambiente;
VIII - apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e 
preservação ambiental;
IX - manutenção da qualidade do meio ambiente natural e artificial do Município, mediante a 
intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
X - incentivo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
XI - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou
degradadoras de recursos ambientais, 
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íediante a coleta e a catalogação de dados e informações
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Maracanaú - CE, CEP 61905430 
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XII - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à
proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial as lagoas,
assim como a recuperação de áreas degradadas;
XIII - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio
ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias;
XIV - apoio às políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à
crueldade;
XV - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda
espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das
atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção e
preservação da saúde, da segurança e do sossego público;
XVI - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e
conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município;
XVII - apoio à análise, controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou
efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou
jurídica;
XVIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte,
disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais
passíveis de degradação ambiental;
XIX - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XX - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde
pública;
XXI - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio,
televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito
do Município;
XXII - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais,
estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais
ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação
de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação
dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental;
XXIII - apoio ao monitoramento de engenhos de propaganda e publicidade;
XXIV - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
XXV - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas
remanescentes.
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Art. 3o. Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA):
I - transferências do orçamento do Município;
II - o produto da arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
III - o produto da arrecadação de taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a
análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, prçjjetos arquitetônicos, alvará d<
construção e reforma de edificações com área acima de 60m2;
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IV - o produto da arrecadação de taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos
de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenhos especiais;
V - arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da
utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas
à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental
causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
VI - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à
manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza
ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à
preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente;
VII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VIII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IX - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados,
nacionais ou internacionais;
X - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões
ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município de
Maracanaú, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII - valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia de plantas
urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital, cujos preços serão estabelecidos
por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que dispõe a Consolidação da
Legislação Tributária do Município;
XIV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEM A.
Art. 4o. Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, serão
depositados em conta específica e serão destinados à realização das atividades previstas no art. 2o
Art. 5o. O FUNDEMA será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes
atribuições:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal, incluindo as
estabelecidas no Decreto n° 11.484, de 18 de setembro de 2003;
II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento
de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e
recuperação;
III - elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FUNDEMA, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do e
financeiro a que se referirem;
desta Lei.
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IV - analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do
FUNDEMA;
V - encaminhar as prestações de contas anuais do FUNDEMA à Câmara Municipal, conforme
exigido em relação aos recursos gerais do Município;
VI - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de
interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) inerentes às
suas atribuições legais.
Parágrafo Único. Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do
FUNDEMA nas seguintes atividades:
I - unidades de conservação;
II - programa de educação ambiental e eco turismo;
III - proteção, conservação ou recuperação dos recursos hídricos;
IV - realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental;
V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Art. 6o. O Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente terá a seguinte composição:
I - Secretário da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM);
II- Representante do Ministério Público Estadual;
III - Secretário Executivo do FUNDEMA;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
V - Representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
VI - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle.
§ Io. O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário da SEMAM.
§ 2o. Os membros integrantes do Conselho Gestor do FUNDEMA não terão direito à percepção
de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
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Art. T . O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) terá um Coordenador ou
Secretário Executivo com as seguintes atribuições:
I - secretariar as atividades do Conselho Gestor;
II - movimentar, juntamente com o Secretário da SEMAM e anuência do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, os recursos financeiros do FUNDEMA;
III - elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do FUNDEMA;
IV - manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações
desenvolvidas pelo Fundo;
V - elaborar a prestação de contas trimestral do FUNDEMA;
VI - assinar, conjuntamente com o Secretário da SEMAM e aprovação do Conselho Municipal
de Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do FUNDEMA;
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuíeis pelo Secretário da SEMAM ou pelo
Conselho Gestor. r
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro Conjunto Novo Maracanaú
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§ Io. O Coordenador ou Secretário Executivo será auxiliado por 2 (dois) assistentes técnicos,
sendo 1 (um) de nível superior e 1 (um) de nível médio, para as atividades de apoio e execução
dos serviços administrativos.
§ 2o. Os cargos de provimento em comissão referidos no parágrafo anterior serão remanejados do
próprio quadro da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano e remunerados,
respectivamente, por FAD-1, FAD-2 e FAD-4.
Art. 8°. Constituirão ativos do FUNDEM A:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir.
Art. 9o. Constituirão passivos do FUNDEMA as obrigações de qualquer natureza que porventura
sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.
Art. 10. O orçamento do FUNDEMA fará parte da Lei Orçamentária Anual do Município,
conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, ao vigente orçamento
do Município, crédito adicional especial, para atender a despesa decorrente desta Lei.
Art. 12. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA, terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento interno, aprovado por Decreto do Prefeito.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publij
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P R E f E l t
DEZEMBRO DE 2006.
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' ordenadora Administrou,
, ficando revogadas as demais
ARACANAU EM 20 DE
Originária da Mensagem n° 
082/06, do PODER EXECUTIVO.
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Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 093/2006
Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - 
FUNDEMA e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica criado o Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM).
Art. 2o. O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) tem como finalidade o desenvol￾vimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e 
a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes 
atividades:
I - proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em es￾pecial os recursos hídricos;
II - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEMAM, assim como na participação e 
realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação 
e de gestão ambiental;
III - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município;
IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento 
ambiental do Município;
V - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, pre￾servação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que es￾tabelece a legislação federal e estadual;
VII - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à consci￾entização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o 
meio ambiente;
VIII - apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e 
preservação ambiental;
IX - manutenção da qualidade do meio ambiente natural e artificial do Município, mediante a 
intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
X - incentivo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
XI - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou 
degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e infor￾mações sobre as mesmas;
XII - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à pro￾teção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial as lago￾as, assim como a recuperação de áreas degradadas;
XIII - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio 
ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias;
XIV - apoio às políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os 
animais à crueldade;
XV - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda 
espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza 
das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a prote￾ção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público;
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Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1
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- 3381.1235
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XVI - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e 
conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Muni￾cípio;
XVII - apoio à análise, controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efe￾tivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou 
jurídica;
XVIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para trans￾porte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e 
comerciais passíveis de degradação ambiental;
XIX - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XX - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pú￾blica;
XXI - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, 
televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbi￾to do Município;
XXII - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, esta￾duais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais 
ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implan￾tação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à 
recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental;
XXIII - apoio ao monitoramento de engenhos de propaganda e publicidade;
XXIV - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
XXV - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e á￾reas remanescentes.
Art. 3o. Constit 
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receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA): 
orçamento do Município; 
arrecadação de taxas de licenciamento ambiental; 
arrecadação de taxas referentes às atividades de controle urbano, abran￾gendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, 
alvará de construção e reforma de edificações com área acima de 60m2;
IV - o produto da arrecadação de taxas decorrentes das atividades de cadastramento de en￾genhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenhos especiais;
V - arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da 
utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias desti￾nadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degrada￾ção ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
VI - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação 
ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços 
de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à pro￾teção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente;
VII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas res￾pectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VIII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e 
instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instru￾mentos;
IX - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, 
nacionais ou internacionais;
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X - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, conces￾sões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município 
de Maracanaú, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII - valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia de 
plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital, cujos preços serão es￾tabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que dispõe a Conso￾lidação da Legislação Tributária do Município;
XIV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA.
Art. 4o. Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, serão 
depositados em conta específica e serão destinados à realização das atividades previstas no 
art. 2o desta Lei.
Art. 5o. O FUNDEMA será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribui￾ções:
I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA, observadas as 
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal, incluindo as estabele￾cidas no Decreto n° 11.484, de 18 de setembro de 2003;
II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvi￾mento de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conserva￾ção e recuperação;
III - elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FUNDEMA, em consonân￾cia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do e￾xercício financeiro a que se referirem;
IV - analisar e aprovar as prestações de co 
do FUNDEMA;
V - encaminharas prestações de contas 
exigido em relação aos recursos gerais d
VI - apoiar e participar da celebração de 
resse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
suas atribuições legais.
is relativas à aplicação dos recursos
NDEMA à Câmara Municipal, conforme
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ratos relativos às atividades de inte￾itrole Urbano (SEMAM) inerentes às
Parágrafo Unico. Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do 
FUNDEMA nas seguintes atividades:
I - unidades de conservação;
II - programa de educação ambieri
III - proteção, conservação ou recuperação dos recursos hídricos;
IV - realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental;
V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Art. 6o. O Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente terá a seguinte composi￾ção:
I - Secretário da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM);
II- Representante do Ministério Público Estadual;
III - Secretário Executivo do FUNDEMA;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
V - Representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
VI - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle.
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) 1o. O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário da SEMAM.
2o. Os membros integrantes do Conselho Gestor do FUNDEMA não terão direito à percep￾ção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
Art. 7o. O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) terá um Coordenador ou Secreta￾rio Execuiivo com as seguintes atribuições:
I - secretariar as atividades do Conselho Gestor;
II - movimentar, juntamente com o Secretário da SEMAM e anuência do Conselho Municipal 
de Meio Ambiente, os recursos financeiros do FUNDEMA;
III - elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do FUNDEMA;
IV - manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações de￾senvolvidas pelo Fundo;
V - elaborar a prestação de conias trimestral do FUNDEMA;
VI - assinar, conjuntamente com o Secretário da SEMAM e aprovação do Conselho Municipal 
de Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do FUNDEMA;
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário da SEMAM ou pelo
Conselho Gestor.
§ 1o. O Coordenador ou Secretário Executivo será auxiliado por 2 (dois) assistentes técnicos, 
sendo 1 (um) de nível superior e 1 (um) de nível médio, para as atividades de apoio e execu￾ção dos serviços administrativos.
§ 2o. Os cargos de provimento em comissão referidos no parágrafo anterior serão remaneja￾dos do próprio quadro da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano e remunerados, 
respectivamente, por FAD-1, FAD-2 e FAD-4.
Art. 8o. Constituirão ativos do FUNDEMA:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir.
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Art. 9o. Constituirão passivos do FUNDEMA as obrigações de qualquer natureza que porven￾tura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.
Art. 10. O orçamento do FUNDEMA fará parte da Lei Orçamentária Anual do Município, con￾forme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, ao vigente orça￾mento do Município, crédito adicional especial, para atender a despesa decorrente desta Lei.
Art. 12. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA, terá sua organização e normas 
de funcionamento definidas em regimento interno, aprovado por Decreto do Prefeito.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as de￾mais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú,
Passos <}6s Santos Amo
Presidente
ORIGINÁRIO DO PRO JETO D E ZE! N ° 082/06 - D E AU TO RIA DO PO D ER EXECUTIVO
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