| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal e a Bolsa-Auxílio do Programa Estagiar, na forma que especifica, e adota outras providências. |
| native_id | 2654 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.