norma nº 2470/2016

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Dantele Carlos Moreira
MAT: 37406
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS
CARGOS QUE INDICA, EXTINGUE
CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os valores de vencimentos base dos 
cargos de provimento em comissão de Assistente de Serviços auxiliares, objeto do 
anexo I da Lei Municipal n° 2.120/2013.
Art. 2o. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os valores de vencimento base dos 
cargos de provimento efetivo de:
1 - Advogado;
II - Consultor Administrativo;
III - Consultor Financeiro;
IV - Consultor Legislativo; e
V - Consultor de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. Referidos cargos constituem objeto do Anexo III da Lei Municipal n° 
2.120/2013
Art. 3o. Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) os valores de vencimento 
base dos cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo, objeto do Anexo III 
da Lei Municipal n° 2.120/2013.
Art. 4o. Ficam extintos os seguintes cargos públicos, de provimento em comissão:
1-15 (quinze) cargos de Assistente Administrativo;
II - 05 (cinco) cargos de Assistente de Imprensa.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos 
originários do duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de janeiro de 2016.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE
JANEIRO DE 2016.
PREFEITO DE MARACANAÚ
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 25 DE
CAMURÇA
P R E F E I T U R A DE ,
MARACANAÚ
LEI N° 2.470, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.