norma nº 2471/2016

LEI N° 2.472, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO CEARÁ - APDMCE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Governo, autorizado a 
contribuir mensalmente com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do 
Estado do Ceará - APDMCE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
conforme os preceitos estatutários, inscrita no CNPJ sob o n° 12.361.168/0001-01, com 
sede na Rua Maria Tomásia, n° 230, Aldeota, CEP 60.150-170, Fortaleza, Ceará, no 
limite mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. A contribuição visa assegurar a participação do Município no 
trabalho para fomentar o desenvolvimento dos municípios cearenses, através de um 
conjunto de ações e intervenções sociais, com o objetivo de promover a melhoria da 
qualidade de vida, a garantia de direitos e à proteção da criança, adolescente, jovem, 
idoso e da família, por meio do fortalecimento de políticas públicas estruturantes e 
transversais em desenvolvimento no Estado do Ceará, bem como a participação do 
Município em todos os projetos, programas e serviços desenvolvidos na instituição e em 
suas parcerias, salvaguardando preceitos técnicos estabelecidos por parceiros ou 
processos seletivos em procedimentos específicos.
Art. 2o. As despesas para a fiel execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros que vigorarão retroativamente a partir de Io de janeiro de 2016.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO Dá/pREFjÉTURk DE MARACANAÚ, AOS
29 DE JANEIRO DE 2016. / /
José^Firmo C^áiurça Neto
PREÉEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 
007/2016 DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430